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28 de Nov de 2016

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RENEGOCIAÇÃO
Prazo para contribuintes aderirem aos REFIS-MT termina quarta-feira
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A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta para o fim do prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT). Os contribuintes mato-grossenses com débitos tributários podem aderir ao programa até quarta-feira, 30 de novembro.

 

O Refis prevê parcelamentos e descontos de juros e multas, que variam de 15% a 100%, para débitos gerados até 31 de dezembro de 2012 e para débitos gerados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015.

 

Os benefícios do REFIS-MT aplicam-se aos débitos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto de Transmissão de Cessão de Direitos (ITCD), do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de multas acessórias, créditos tributários incidentes sobre energia elétrica, saldos residuais de parcelamentos interrompidos, entre outros.

 

Segundo a analista Tributária da Famato, Maíra Safra, o contribuinte que aderir ao programa renuncia ao direito de ação bem como de defesas e recursos administrativos.  Para gerar o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida que estão sob gestão da Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz), o contribuinte precisa acessar o site www.sefaz.mt.gov.br.

 

Para os contribuintes que têm dívidas sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os documentos devem ser gerados no setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE, na Agência Fazendária de Cuiabá.

 

Para saber mais, acesse o informativo técnico sobre o assunto disponível em: http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=301

 

 

 

 



Fonte: Ascom Famato
 

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