Governo publica decreto que restabelece o Refis-MT
Sistema Famato
SENAR
IMEA
       
Fale Conosco
 
VTN 2018
Prêmio Sistema Famato em Campo
TV Famato, informação sempre perto de você
   
 
 
10 de Ago de 2018

voltar
 
PROGRAMA DE CRÉDITO
Governo publica decreto que restabelece o Refis-MT
Divulgação
 

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa aos produtores rurais que foi publicado no dia 8 de agosto o Decreto nº 1.630 que restabelece o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT) que havia sido revogado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tendo em vista o período de vedação eleitoral que proíbe a concessão de benefícios por parte da administração pública. Sendo assim, os produtores rurais com débitos tributários que ainda não aderiram ao Refis-MT podem fazê-lo até o dia 31 de dezembro de 2018, conforme Decreto nº 1.603, de 31 de julho de 2018.  

Segundo o analista de Assuntos Tributários da Famato, Thiago Moraes, aqueles que não fizeram a adesão e que permanecem em débito com o fisco ficam passíveis de negativação ou até mesmo cobrança judicial por meio de uma execução fiscal. “Os contribuintes em débito com o fisco perdem os benefícios concedidos, com a redução nos juros e multas e possibilidade de parcelamento”, explicou Thiago Moraes. 

O Refis abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) registrados na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). As dívidas encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE), inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas. 

Dentre os benefícios concedidos por meio do Refis está a redução que vai de 15% a 75% sobre juros e multas.  O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a redução de 75% ou dividida em até 60 vezes. Nesta última opção o desconto é escalonado conforme a quantidade de parcelas. 

Para fim de validade, o pagamento à vista deve ser efetuado até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. Já nos casos em que o contribuinte optar pelo parcelamento, o prazo para pagamento da primeira parcela é em até 10 dias após a geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento. 

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz, e escolher uma das opções de pagamento. 

Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem ir a uma Agência Fazendária (Agenfa) para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e do Pedido de Parcelamento. 

Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, a renegociação deve ser realizada diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).  

 



Fonte: Ascom Famato
 

VEJA TAMBÉM
Comunicado sobre o Fethab 2
Inscrições para o 4º Prêmio Sistema Famato em Campo são prorrogadas para até 30 de agosto
Sistema Famato lamenta o falecimento do ex-presidente do SR de Poconé
Projeto do Sistema Famato viabiliza integração com instituições de pesquisa
 
Eventos
Cine Senar Brasnorte
 
Cenarium Rural
 
Galeria Multimídia
Videos
Fotos
Bom dia Senar MT - Sobre Funrural
A produção de etanol a partir do milho
MT tem potencial e visibilidade economica
 
 
       
   FWS   
 
   webmail   
 
e-Famato   
 
(65) 3928-4400
famato@famato.org.br
 
Rua Eng. Edgard Prado Arze, s/n
Centro Politico Administrativo
CEP 78.049.908 - Cuiabá-MT