Sistema Famato
SENAR
IMEA
       
Fale Conosco
 
CAR
APF
Whatsapp Sistema Famato
   
 
 
07 de Dez de 2018

voltar
 
REGULARIZE-MT
Produtores têm até 31 de dezembro para aderir ao programa Regularize-MT
Google Imagens
 

O prazo final para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize-MT) é até 31 de dezembro de 2018. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta os produtores rurais com débitos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager-MT), Procon-MT e Procuradoria Geral do Estado (PGE), a não deixarem para procurar a unidade gestora do débito em última hora.

 

"Orientamos aos produtores que desejam aderir ao programa para procurarem o quanto antes a unidade responsável pela aplicação da penalidade, pois dezembro é um mês festivo e os órgãos públicos estaduais podem entrar em recesso, assim como as agências bancárias não devem funcionar no dia 31 de dezembro", alertou o analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato, Thiago Moraes.

 

Por meio do Regularize-MT podem ser renegociados e/ou quitados débitos de penalidades aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2015. O Regularize prevê redução de até 75% dos juros, multas e penalidades em caso de pagamento em cota única. Quem optar pelo parcelamento poderá ter descontos de até 65%.

 

Segundo Moraes, a adesão aos benefícios do Programa Regularize deverá ser expressa por meio de assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

 

Thiago Moraes ainda explica que ao aderir ao programa, o produtor renuncia ao direito de qualquer defesa, recurso, revisão ou reconsideração apresentados em âmbito administrativo.

 

Os benefícios do programa para os débitos da Sema, por exemplo, são aplicados somente para a redução e o pagamento das multas, não desobrigando o produtor rural a regularizar a sua situação ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

 

Confira o informativo técnico com mais detalhes sobre o assunto: http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=338



Fonte: Ascom Famato
 

VEJA TAMBÉM
Produtores têm até o dia 27 de dezembro para liquidar dívidas com descontos
Sefaz prorroga prazo para o produtor adequar-se ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrôn
Produtores podem renegociar dívidas com o Estado pelo Refis/MT até o dia 30 de maio
Prazo para adesão ao Programa Regularize é prorrogado para 31 de dezembro
 
Eventos
20ª Expocas
16ª Expotapurah
Norte show
12ª - Parecis Super Agro 2019
5º - Farm Show 2019
15ª Expoband
 
Cenarium Rural
 
Galeria Multimídia
Videos
Fotos
Bom dia Senar MT - Sobre Funrural
A produção de etanol a partir do milho
MT tem potencial e visibilidade economica
 
 
       
 
   webmail   
 
e-Famato   
 
(65) 3928-4400
famato@famato.org.br
 
Rua Eng. Edgard Prado Arze, s/n
Centro Politico Administrativo
CEP 78.049.908 - Cuiabá-MT